Trata– se do Estatuto sobre o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor no Brasil. Esse documento é aprovado em 11 de dezembro de 1933 pelo Governo Provisório da República.

Inclui ementas sobre os assuntos: dos profissionais de engenharia, arquitetura e agrimensura, do registro e da carteira profissional, da fiscalização, das especializações profissionais, das penalidades e das disposições gerias.

Esse documento também conta com uma pequena introdução acerca do processo de aprovação e da comissão organizadora, os quais foram necessários para a regulamentação dessas profissões.

Cita nomes de engenheiros que influíram para a esse Estatuto ser aprovado, como Eng. Francisco de Monlevade, do Instituto de Engenharia de São Paulo; Alexandre de Albuquerque, Ranulpho P. Lima, Arthur de Lima Pereira, Prof. José Alcântara Machado de Oliveira, autor do projeto para a regulamentação das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor; entre outros nomes de engenheiros que atuaram na comissão elaboradora desse projeto de lei.