Histórico sobre a regulamentação dos direitos autorais do arquiteto. Segundo o autor, a primeira medida solicitada para a proteção das obras artísticas foi apresentada em 20 de abril de 1914 por Giovanni de Brescia ao Senado de Veneza.
O Brasil adere sem restrições, em 1922, às resoluções da Convenção de Genebra e Conferência de Berlim, ratifica também em 1932 o pacto de Roma. Entretanto apesar de terem sido fixados de maneira completa os direitos dos autores das obras literárias, didáticas, musicais e científicas, é ainda incompleta a legislação relativa aos trabalhos de caráter artístico, principalmente de arquitetura.
Assunto amplamente discutido nos Congressos Internacionais de Arquitetura, sofreu em 1929 demorado e completo estudo no Comitê Permanente dos Congressos Artísticos Internacionais. Nos Congressos Pan-Americanos o assunto também tem sido elaborado.
O texto contêm considerações sobre o II Congresso realizado em Santiago do Chile (1923) e o Ante-projeto de lei sobre o tema.